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Notícia · há 9 anos

É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma...

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Notícia · há 9 anos

Dormir em caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra, afirma TST

Dormir no caminhão sem estar de sobreaviso não gera hora extra. Assim entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar, por...

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Notícia · há 9 anos

Multas abusivas em cancelamento de viagens impõem revisão dos percentuais cobrados

MULTAS ABUSIVAS EM CANCELAMENTO DE VIAGENS IMPÕEM REVISÃO DOS PERCENTUAIS COBRADOS por AB — publicado em 05/06/2017 18:10 A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentenças proferidas pelo 2o e pelo 6o...

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